Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. CP, art. 171, «caput valor expressivo do bem. Inaplicabilidade da figura privilegiada. Regime prisional semiaberto. Condenação inferior a quatro anos. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)