Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Paciente que integra organização criminosa. «mula. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não configurado. Teses suscitadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto o paciente, enquanto no exercício da função de «mula, integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ademais, o regime prisional fechado foi justificado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)