Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Consideração da falta grave como marco interruptivo para o livramento condicional. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Circunstância que deverá ser analisada pelo magistrado singular, para fins de aferição do requisito subjetivo.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que, monocraticamente, nega-se seguimento ao writ, substitutivo de recurso especial, mas concede-se ordem de habeas corpus de ofício, para afastar a falta grave como marco interruptivo da aquisição do livramento condicional, tendo em vista o entendimento sumulado deste Superior Tribunal, na Súmula 441, no sentido de que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. ... (Continua)