Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e bancário. Busca e apreensão. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos, com a devida juntada do inteiro teor dos julgados paradigmas, ou a indicação de repositório autorizado de jurisprudência. ... (Continua)