Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Reincidência. Fração de aumento fixada em 1/3 (um terço). Patente desproporcionalidade do acréscimo. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência do requisito da primariedade. Inocorrência de bis in idem. Motivação idônea. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)