Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Óbice do verbete sumular 182/STJ. Não incidência. Incursão na seara fático-probatória. Inocorrência. Crime de descaminho. Débito tributário no valor de R$ 2.330,13. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Alegada violação à dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Agravo desprovido.
«1. Não incide o óbice do verbete sumular 182/STJ, pois da simples leitura da peça de agravo em recurso especial se observa que os fundamentos da decisão combatida foram adequada e suficientemente infirmados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;