Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Penal. Admissibilidade de recurso de tribunal diverso. Inexistência de repercussão geral. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
«1. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... ()
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