Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3495.2001.0100

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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