Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Questão patrimonial. Manifestação do Ministério Público. Não obrigatoriedade.
«1. Rever a ocorrência da prescrição demandaria revisão do conjunto fático probatório dos autos. Além disso a agravante não indicou em seu recurso especial qual o dispositivo de lei teria sido violação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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