Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Resguardo da multa civil. Ausência de prequestionamento. Questão relevante. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade. Agravo de cláudia alves marques provido em parte. Recurso especial da união provido por violação ao CPC/1973, art. 535, II.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão específica referente a resguardar numerário para o pagamento de eventual multa civil não foi objeto de análise pela Corte de origem, pois limitou-se a aduzir que a agravante não pode ser responsável solidária por todo o prejuízo eventualmente causado por quadrilha da qual não é integrante. ... (Continua)