Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Impetração fundada, em parte, em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator- incognoscibilidade, no ponto, do remédio constitucional. Pleito que, ademais, por envolver discussão em torno da própria existência material do fato delituoso e de sua autoria, impõe exame aprofundado de fatos e implica confronto analítico de matéria essencialmente probatória, o que não se revela possível na via estreita do presente «writ constitucional. Fixação da pena acima do mínimo legal com apoio em circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Possibilidade. Decisão motivada. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.