Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. 'habeas corpus'. Prisão civil. Devedor de prestação alimentícia. Nulidade do acórdão que deu origem ao Decreto prisional. Supressão de instância. Impossibilidade. Insuficiência do valor depositado. Ausência de ilegalidade na decisão questionada. Inovação em sede de agravo regimental. Descabimento.

«1.- A alegada nulidade do Acórdão que deu origem ao decreto prisional em virtude da suposta incompetência do Órgão prolator não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, tratando-se, ademais, de questão relativa à Organização Judiciária do Tribunal de origem e que deve ser decidida naquela Corte, não se admitindo a judicialização de questões desta natureza nos Tribunais Superiores. ... (Continua)