Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação já transitado em julgado. Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de exame grafotécnico. Via imprópria utilizada com verdadeiro substituto de revisão criminal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, quando já havia trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)