Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Racionalização de seu uso. Concessão de ordem em favor de corréu da mesma ação penal. Condição objetiva de punibilidade de crime tributário. Ilegalidade das provas produzidas em seu desfavor. Extensão conforme previsão do CPP, art. 580. Inexistência. Situação processual absolutamente diversa.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo do recurso ordinário. ... (Continua)