Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Verossimilhança das alegações que deve decorrer de prova inequívoca. Alegação da agravante de que contava com boa-fé ao haver entabulado operações de compra e venda com empresa posteriormente declarada irregular. Diligências realizadas pelo Fisco que constataram a utilização, por terceiros, de notas fiscais desta empresa. Presunção de veracidade dos atos administrativos que carreia ao recorrente o ônus de comprovar suas alegações. Prova inequívoca que desautorize as diligências realizadas pelo Fisco. Ausência. Recurso não provido.