Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Jubilamento. Ausência de processo administrativo em que fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional (art. 5º, LV). Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Inaplicabilidade ao caso do sobrestamento de que trata o CPC/1973, art. 543, § 2º. Agravo desprovido.

«1. Caso em que o Tribunal de origem (ao manter a sentença que concedera parcialmente a segurança pleiteada para anular ato de jubilamento da impetrante, determinando a instauração prévia de regular processo administrativo) decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, LV), matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... (Continua)