Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação e transporte de medicamentos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Pleito pela aplicação da pena prevista na Lei de drogas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível aplicação da pena prevista ao delito de tráfico de drogas ao crime do art. 273, § 1º-B, I, do CP, porquanto as substâncias dos medicamentos encontrados não constam na lista de entorpecentes (Portaria 344, de 12-5-1998 da Anvisa) ... (Continua)