Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ cujo seguimento foi negado ao fundamento da reiteração de pedidos. Confronto entre os argumentos das impetrações ajuizadas em favor do agravante. Não ocorrência da repetição de pleitos. Necessidade de reconsideração da decisão agravada.

«1. Evidenciado, do confronto entre os argumentos das impetrações ajuizadas em favor do agravante, que as causas de pedir não se confundem, deve ser reconsiderada a decisão que negou seguimento ao wrú ao fundamento da reiteração de pedidos. ... (Continua)