Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Progressão para o regime semiaberto. Matéria não apreciada pela corte a quo em sede de habeas corpus, porque utilizada a via do writ em substituição a agravo em execução. Determinação de exame de da impetração originária, para verificar a existência de possível constrangimento ilegal. Descumprimento de acórdão proferido pelo STJ. Reclamação julgada procedente.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento do dia 02 de maio 2013, deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo ora Reclamante, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examinasse o wrú impetrado na origem, verificando se no caso submetido à sua apreciação poderia haver constrangimento ilegal contra o Paciente. ... (Continua)