Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros e correção monetária. Inovação recursal. Matéria não prequestionada na origem, nem impugnada no apelo especial. Inadmissibilidade.

«1. O apelo especial veiculou apenas a pretensão de anular o acórdão recorrido, em virtude da ofensa ao CPC/1973, art. 535 e de afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538 daquele mesmo normativo. Deu-se provimento, em parte, ao apelo, reconhecendo-se apenas ser indevida a multa. No agravo, o recorrente pleiteia a revisão dos índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação fixada na origem. ... (Continua)