Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.5025.3001.0900

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Alínea b. Fundamentação deficiente. Administrativo. Progressão funcional. Ato de aposentadoria. Retificação. Prescrição do próprio fundo de direito. Agravo regimental a que se nega provimento

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()

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