Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento particular. Peças processuais. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática. Tese de crime impossível pela ocorrência de falsificação grosseira. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Não há como conhecer do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto para a caracterização do dissídio é indispensável que os julgados confrontados tenham sido proferidos em situações fáticas semelhantes, o que não se evidencia na hipótese em exame, pois em cada um deles foram levadas em consideração as particularidades do caso concreto, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. ... (Continua)