Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) exame de dependência toxicológica. Indeferimento fundamentado. Nulidade. Inexistência. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (5) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (6) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... ()
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