Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência não específica. Requisitos preenchidos. Observância do § 3º do CP, art. 44. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)