Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, arts. 458, III e 535, II. Não ocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Princípio da eventualidade. Preclusão consumativa. Ocorrência. Reexame necessário não conhecido pelo tribunal de origem. Violação do Lei 7.718/1988, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

«1. Não houve afronta dos arts. 458, III e 535, II, do CPC/1973, pelo acórdão recorrido, uma vez que toda a matéria submetida ao exame da Corte a quo foi analisada de forma clara e fundamentada, nos termos em que a questão foi devolvida pela apelação da recorrente, na exata medida do princípio do «tantum devolutum quantum appellatum, não havendo que se falar em omissão, mormente pelo fato de que a alegada afronta do Lei 7.711/1988, art. 3º somente foi deduzida pela ora recorrente em sede de embargos de declaração, de forma que o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar sobre ela por configurar verdadeira inovação em sede recursal. ... (Continua)