Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso interposto por eduardo de sousa lemos e luiz roberto pereira bacelette. Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Preenchimento de duas vagas para o cargo de auditor do Tribunal de Contas do distrito federal. Tcdf. Inovação recursal. Alegado direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de direito líquido e certo a amparar o writ. Agravo regimental desprovido.
«I. O pedido para que se ordene ao TCDF que proceda às «nomeações dos candidatos aprovados, observada a ordem de classificação, foi trazido somente no recurso em mandado de segurança, extrapolando o pedido inicialmente formulado na impetração. ... ()
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