Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Alegada incompetência do juízo em que tramita a ação penal. Aventada ausência de apreciação da resposta à acusação apresentada pela defesa do recorrente. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da apontada incompetência do Juízo da 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru/PE, bem como da indigitada ausência da manifestação do magistrado singular acerca do conteúdo da resposta à acusação apresentada pela defesa do recorrente, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)