Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Regime semiaberto. Cassação da autorização para trabalho externo. Ausência de requisito objetivo. Prescindibilidade do cumprimento de 1/6 da pena. Constrangimento ilegal configurado.

«1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, no mínimo, para a concessão do benefício do trabalho externo ao condenado a cumprir a reprimenda no regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva. ... (Continua)