Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Pleito de extensão de writ concedido a corréus. Tese já formulada perante esta corte, em writ anteriormente impetrado. Configuração de reiteração de pedido. Ordem de habeas corpus não conhecida. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte. Não prospera a alegação do Agravante, no sentido de que o writ impugna novo julgamento de mérito do habeas corpus originário, ocorrido em 19/04/2014, especialmente se se considerar que impetrado nesta Corte em 08/01/2014. ... (Continua)