Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa especial de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 41. Ordem denegada.

«1. A apreciação da incidência ou não, no caso, da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §41 demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)