Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e II). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Recurso não provido.

«I - A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)