Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Minuta de agravo de maria do carmo campos que não infirma o fundamento da decisão agravada. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Dissídio jurisprudencial alegado por lúcio flávio campos casotti não demonstrado. Cotejo analítico. Ausência de demonstração de similitude fática e diferente interpretação dada à Lei pelos arestos recorrido e paradigma. Agravo regimental desprovido.

«1. A Agravante, em suas razões, não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, o que impede o conhecimento do referido agravo, nos termos do CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, inciso I, c.c. o art. 3º. ... (Continua)