Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6712.1001.6200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Apelação. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não oposição de embargos de declaração. Necessidade de intimação pessoal do ocupante. Violação da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932; 2º, 13, 14, 127 e 198 do Decreto-Lei 9.760/1946; 2º e 47 da Lei 9636/1998; 214 e 1.245, § 2º, da Lei 6.015/1973; 2º, § 1º, da LICC; e 21, caput, do CPC/1973. Logo, não foi cumprido o indispensável prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, que não opôs sequer embargos de declaração a fim de suscitar a necessária deliberação a respeito, o que faz incidir as disposições das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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