Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Execução fiscal. Precatório. Nomeação. Penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade.

«1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. No caso, ao contrário do que alega a agravante, o acórdão apresenta-se claro, coerente e está devidamente assentado na jurisprudência deste Tribunal, não havendo que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. II. ... (Continua)