Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal contra empresa pública prestadora de serviço público em regime de monopólio. Submissão ao rito do CPC/1973, art. 730. Precedentes do STF e do STJ. Reforma do acórdão, neste ponto, para afastar-se a incidência da Lei 6.830/80. Preliminar de mérito. Prescrição. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, para que examine as demais questões suscitadas pela agravante na apelação.
«1. A decisão monocrática reformou o acórdão combatido para afastar a incidência da Lei 6.830/1980 em favor da aplicação do rito previsto no CPC/1973, art. 730, pois, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte já se manifestou positivamente acerca dessa possibilidade, no que respeita às empresas públicas prestadoras de serviço público em regime de monopólio, como no presente caso. Precedentes: REsp. 1.086.745/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 04/05/2009, e REsp. 729.807/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/11/2009. ... ()
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