Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime fechado. (1) suposta prática de falta grave (fuga). Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica desta corte. (2) visitas periódicas ao lar. Indeferimento pelo juízo das execuções. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. (3) nova realidade fático-processual. Paciente foragido. (4) recurso a que se nega provimento.

«1. Não há constrangimento ilegal em acórdão de prévio writ, uma vez que este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)