Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão. Pretensão infringente. Fungibilidade recursal. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º, § 2º, da Resolução STJ 8/2012). Ausência de preparo. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... (Continua)