Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime deferida pelo juízo das execuções. Decisum reformado. Determinação, pelo tribunal de origem, de realização de exame criminológico, com retorno ao regime mais gravoso. Ausência de elementos concretos. Fundamentação do tribunal a quo completamente divorciada da situação fática concreta do reeducando. Razões de decidir padronizadas, genéricas e abstratas, baseadas tão somente na gravidade e hediondez do crime cometido pelo sentenciado. Restabelecimento da decisão de primeiro grau que se impõe. Agravo regimental desprovido.

«1. A Lei 10.792 - que alterou, em 2003, a redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais - , afastou a obrigatoriedade do parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do condenado a exame criminológico para a concessão de progressão de regime prisional e livramento condicional. ... (Continua)