Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súm. 182/STJ. Interposição do recurso especial pela alínea «a do permissivo constitucional. Violação do Lei 9.034/1995, art. 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Súm. 282/STF, 356/STF e 211/STJ. Apelo nobre respaldado na alínea «c do art. 105, III, da CF/1988. Interpretação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição da pena. (i) inobservância do art. 255 do RISTJ. (ii) reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súm. 7/STJ. Embargos declaratórios recebido como agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... (Continua)