Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Pena-base. Majoração. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)