Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto qualificado tentado. Aplicação do benefício do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Requisitos preenchidos. Ordem concedida de ofício.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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