Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado contra pessoa maior de sessenta anos. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pena. Segunda fase. Quantum. Proporcional e razoável. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)