Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Hipóteses de cabimento. Falta grave. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade.

«1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)