Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Pendência do recurso de apelação. Tema não analisado na origem. Estupro de vulnerável. Alegações divergentes das informações prestadas. Incongruência. Absolvição. Inviabilidade.

«1. Esta Corte, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, o que não impede, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade individual, seja concedida, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)