Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por tráfico de drogas na forma tentada. Ilegalidade. Ausência. Manutenção da condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Natureza e quantidade da droga. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravante da reincidência. Quantum. Pleito de redução. Tema não enfrentado pelo tribunal de origem. Cognição impossibilidade. Supressão de instância. Alteração do regime inicial. Paciente richardson. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Paciente wallison. Regime fechado fixado com base na hediondez dos delitos. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)