Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Obrigatoriedade de regime inicial fechado afastada. Fundamentação concreta. Qualidade e quantidade da droga apreendida (2.735g de crack). Cabível o regime mais rigoroso. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, c.c. o art. 3º, é possível o Relator conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso especial quando o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... (Continua)