Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação abaixo da fração máxima. Quantidade e natureza da droga. Preponderância. Possibilidade.

«1. Consoante firme entendimento desta Corte, a quantidade e a qualidade da droga justificam a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração diversa da máxima, sobretudo por consubstanciarem vetores que preponderam em relação às demais circunstâncias, nos termos do art. 42 da mesma lei. ... (Continua)