Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional compatível. Possibilidade de concessão de regime aberto, excepcionalmente. Precedentes. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Na linha da orientação já consolidada nesta Corte, o condenado ao cumprimento de pena no regime semiaberto ou aberto não pode ser mantido no regime prisional fechado ou mais gravoso dada a inexistência de vagas no estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário: medida excepcional até que o Juízo das Execuções assegure ao penitente vaga no estabelecimento prisional apropriado. ... (Continua)