Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Tese de extensão dos efeitos da decisão com relação ao denunciado para o denunciante. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A jurisprudência desta Corte não reconhece o prequestionamento pela simples interposição dos embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, sob pena de persistir o óbice da ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ. ... (Continua)