Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Reajuste da tabela do sus. Ação civil pública. Limitação temporal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Discussão de questões de ordem pública. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula 83/STJ.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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